Questões Prefeitura de Jataí - GO 2018 para Procurador Jurídico

Q1003773

Ano: 2018 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003773 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O CPC/2015 trouxe alteração na tópica recursal, criando novel regramento jurídico na seara dos processos que tramitam nos tribunais, como por exemplo:

cabe agravo de instrumento apenas contra decisões interlocutórias que não resolvam o mérito do processo.

a apelação é recurso cabível contra sentença, assim entendido o pronunciamento judicial por meio do qual o juiz resolve o mérito.

o prazo para a propositura de agravo interno é o mesmo para propor embargos de declaração.

os embargos de declaração têm como escopo dirimir vício linguístico-discursivo de qualquer decisão judicial.

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