Questões de Concurso Público TJ-GO 2017 para Juiz Leigo
Foi encontrada 1 questão
Q852492
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A coisa julgada material é a autoridade que torna
imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais
sujeita a recurso e