Questões de Concurso Público Câmara de Anápolis - GO 2017 para Analista Administrativo - Ciências Jurídicas

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Q1276184 Direito Civil
No tocante aos direitos da personalidade, o artigo 12 do Código Civil de 2002 dispõe que “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”. Em se tratando de pessoa morta, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo
Alternativas
Q1276186 Direito Civil
A respeito do instituto da prescrição, o Código Civil de 2002 regula que
Alternativas
Respostas
1: D
2: C