Questões de Concurso Público AparecidaPrev 2017 para Assessor Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |
Q1826931
Direito Penal
Nos termos do Código Penal Brasileiro, se o funcionário
exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria
saber indevido ou, quando devido, emprega na cobrança
meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, comete
o crime de