Questões de Concurso Público Prefeitura de Goiânia - GO 2016 para Auditor de Tributos, Grupo 2

Segundo a Lei nº 10.406/2002, o exercício abusivo de um direito – definido legalmente como o que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes – configura ato