Questões de Concurso Público Prefeitura de Goianésia - GO 2014 para Procurador do Município

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Q510177 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, salvo para fins de reforma agrária, a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a
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Q510179 Direito Constitucional
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, entre outras sanções, de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada
Alternativas
Respostas
1: A
2: B