Questões Prefeitura de Goianésia - GO 2014 para Procurador do Município

Q510194

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |

Q510194 Direito Tributário

Com base na vedação do enriquecimento sem causa, a administração pública está obrigada à restituição do sujeito passivo o valor do tributo pago indevidamente ou a maior. Nos casos de restituição de indébito tributário,

a ação do sujeito passivo deverá ser intentada em cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, equivalente à data do efetivo pagamento.

os juros e a correção monetária, na restituição, incidem a partir do pagamento indevido ou a maior que o devido.

a restituição do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, das multas de qualquer natureza.

a ação será intentada e a restituição do tributo é devida, devendo ser precedida da comprovação, pelo sujeito passivo, da realização do prévio protesto.

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Q510201

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |

Q510201 Direito Tributário

Tendo em vista a citação na execução fiscal, a lei determina que

a citação pelo correio considera-se feita, no dia da entrega da carta à agência postal se a data da entrega da carta no endereço do executado for omitida no aviso de recepção.

o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com prazo de trinta dias.

a citação será feita por oficial de justiça ou por edital se o aviso de recepção não retornar no prazo de dez dias da entrega da carta à agência postal.

deverá ser citado por edital, com prazo limite de trinta dias a contar da publicação, o executado ausente do país.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Goianésia - GO 2014 para Procurador do Município

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