Questões Prefeitura de Goianésia - GO 2014 para Procurador do Município

Q510197

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |

Q510197 Direito Tributário

Para atendimento do bem comum é essencial a obtenção das receitas tributárias. É nesse sentido que a lei tributária estabelece as garantias e os privilégios do crédito tributário. No caso de existência de processo de falência, a lei preconiza que

a multa tributária prefere apenas os créditos subordinados.

a cobrança judicial do crédito tributário está sujeita à habilitação em falência.

o crédito tributário prefere os de igual natureza decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

o crédito tributário prefere as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

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