Questões de Concurso Público Prefeitura de Goianésia - GO 2014 para Procurador do Município

a fixação da alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é desobrigada de obedecer ao princípio da noventena ou anterioridade mitigada.

o Imposto Sobre Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis deixa de incidir quando o comprador do bem for pessoa física, representante legal dos sindicatos de trabalhadores.

o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é desobrigado de observar o princípio da anterioridade de exercício.

a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública deve obediência ao princípio da anterioridade de exercício e do princípio da noventena.