Questões DPE-GO 2014 para Defensor Público

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Q408821

Ano: 2014 Banca: CS-UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408821 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o artigo 6º, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, compete ao Defensor Público-Geral:

realizar correições e inspeções funcionais.

decidir a respeito de remoção voluntária dos integrantes da carreira.

elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento.

autorizar afastamentos dos integrantes da Defensoria Pública.

recomendar correições extraordinárias.

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Q408823

Ano: 2014 Banca: CS-UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408823 Legislação da Defensoria Pública

O Defensor Público do Estado, segundo o artigo 27, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, tem a prerrogativa de:

deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, sendo desnecessário comunicar tal fato ao Defensor Público-Geral.

ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios judiciais e as secretarias do fórum, ressalvadas as vedações legais.

representar a parte, em feito judicial ou administrativo, por meio de instrumento de mandato que tem estruturação formal própria.

requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda que presos ou detidos, exceto se incomunicáveis.

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Q408841

Ano: 2014 Banca: CS-UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408841 Legislação da Defensoria Pública

Os Defensores Públicos do Estado, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 32, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, são passíveis das seguintes sanções:

multa e censura.

advertência, remoção compulsória, demissão e cassação de aposentadoria.

suspensão por prazo indeterminado e prestação pecuniária.

cassação de disponibilidade e multa.

prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária

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Questões de Concurso Público DPE-GO 2014 para Defensor Público

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