Questões TJ-GO 2012 para Escrevente Judiciário

Q426173

Ano: 2012 Banca: CS-UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário |

Q426173 Direito Processual Penal

Acerca da intervenção do assistente do Ministério Público no processo penal, a legislação em vigor dispõe que

o assistente será admitido até o trânsito em julgado da sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

o corréu no mesmo processo poderá intervir na ação penal pública como assistente do Ministério Público.

o Ministério Público será dispensado de dar parecer acerca da intervenção do assistente.

o despacho judicial que admitir a intervenção do assistente será passível de recurso e este terá efeito suspensivo.

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