Questões de Concurso Público CRO - SC 2016 para Advogado
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Q802141
Direito Constitucional
Assinale a alternativa em que contenha as assertivas
verdadeiras e falsas de forma correta:
I. Os direitos e garantias individuais dispostos no
artigo 5º da Constituição Federal Brasileira não são
passíveis de emenda constitucional, sendo
considerados como cláusula pétrea, segundo o art.
60, §4º.
II. Somente o voto direto e os direitos fundamentais
elencados no art. 5º da Constituição Federal são
considerados irrevogáveis.
III. No §4º do art. 60 são contemplados o voto direto, a
forma federativa do estado brasileiro, a separação
dos três Poderes e os direitos fundamentais como
não passíveis de proposta de emenda
constitucional.