Questões de Concurso Público Prefeitura de Brejo de Areia - MA 2019 para Psicólogo

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; e primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; e igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; e primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; e participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

A Atenção de Média Complexidade compreende um conjunto de ações e serviços ambulatoriais e hospitalares que visam atender os principais problemas de saúde da população, cuja prática clínica demande a disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de recursos tecnológicos de apoio diagnóstico e terapêutico, que justifique a sua oferta em todos os municípios do país. Devem ser garantidas no âmbito dos módulos assistenciais, todas as ações assistenciais de média complexidade, tanto ambulatoriais como hospitalares, podem ser garantidas no âmbito microrregional, regional ou mesmo estadual, de acordo com o tipo de serviço, a disponibilidade tecnológica, as características do estado e a definição no Plano Diretor de Regionalização.

O fortalecimento das funções de controle e avaliação dos gestores do SUS deve se dar principalmente nas seguintes dimensões: avaliação da organização do sistema assistencial; relação com os prestadores de serviços; satisfação dos usuários; resultados e impacto sobre a saúde da população; e garantia de acesso.

A garantia de acesso aos procedimentos de alta complexidade é de responsabilidade solidária entre as Secretarias de Saúde dos estados e dos municípios e Distrito Federal. O gestor estadual é responsável pela gestão da política de alta complexidade, mantendo vinculação com a política nacional, sendo consideradas intransferíveis as funções de definição de prioridades assistenciais e programação da alta complexidade.

O processo de regionalização deverá contemplar uma lógica de planejamento integrado, compreendendo as noções de territorialidade, na identificação de prioridades de intervenção e de conformação de sistemas funcionais de saúde, não necessariamente restritos à abrangência municipal, mas respeitando seus limites como unidade indivisível, de forma a garantir o acesso dos cidadãos a todas as ações e serviços necessários para a resolução de seus problemas de saúde, otimizando os recursos disponíveis.

O Plano Diretor de Regionalização (PDR) é um instrumento de ordenamento do processo de regionalização da assistência em cada município e no Distrito Federal, baseado nos objetivos de definição de prioridades de intervenção coerentes com as necessidades de saúde da população e garantia de acesso dos cidadãos a todos os níveis de atenção.

O Plano Diretor de Regionalização (PDR) deverá ser elaborado na perspectiva de garantir: o acesso dos cidadãos, o mais próximo possível de sua residência, a um conjunto de ações e serviços vinculados a algumas responsabilidades mínimas; e o acesso de todos os cidadãos aos serviços necessários à resolução de seus problemas de saúde, em qualquer nível de atenção, diretamente ou mediante o estabelecimento de compromissos entre gestores para o atendimento de referências intermunicipais.

O Plano Diretor de Regionalização (PDR) fundamentase na conformação de sistemas funcionais e resolutivos de assistência à saúde, por meio da organização dos territórios municipais em microrregiões e módulos assistenciais; da conformação de redes hierarquizadas de serviços; do estabelecimento de mecanismos e fluxos de referência e contra-referência intermunicipais, objetivando garantir a integralidade da assistência e o acesso da população aos serviços e ações de saúde de acordo com suas necessidades.

Cabe às Secretarias de Saúde dos municípios e do Distrito Federal a elaboração do Plano Diretor de Regionalização (PDR), em consonância com o Plano Estadual de Saúde, que deverá contemplar uma lógica de planejamento que envolva os espaços microrregionais de assistência à saúde, dos fluxos de referência, bem como dos investimentos para a conformação de sistemas de saúde resolutivos e funcionais.