Questões de Concurso Público Prefeitura de Brejo de Areia - MA 2019 para Fiscal de Tributos

De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação do exercício de atividades civis, comerciais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

Da capacidade civil das pessoas naturais.

De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem limitação do exercício de atividades profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica, exceto unidade profissional.