Questões de Concurso Público Prefeitura de Brejo de Areia - MA 2019 para Fiscal de Tributos

A publicação prévia do memorial descritivo do projeto.

A publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

A regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

A fixação de prazo não inferior a 90 (noventa) dias, para impugnação pelos interessados, da delimitação da zona beneficiada.