Questões de Concurso Público Prefeitura de Brejo de Areia - MA 2019 para Advogado

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre produtos industrializados.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

A competência Administrativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional.

A competência Administrativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados, apenas.

A competência Legislativa e Administrativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal, apenas, e observado o disposto no Código Tributário Nacional.

A competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional.