Questões de Concurso Público Prefeitura de Urbano Santos - MA 2017 para Guarda Municipal

Toda criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

Toda criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior sem autorização judicial.

É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

É proibida a venda à criança ou ao adolescente de armas, munições e explosivos, bebidas alcoólicas, salvo fogos de estampido e de artifício e bilhetes lotéricos.