Questões de Concurso Público Prefeitura de Urbano Santos - MA 2017 para Advogado

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Q1843013 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da jurisdição e da ação de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. II. É inadmissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. III. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
Alternativas
Q1843014 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo a Lei 13.105/15, se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente, não havendo bens imóveis:
Alternativas
Respostas
1: B
2: C