O Estado deve destinar recursos públicos de forma igualitária entre o desporto educacional e o de alto rendimento, sem distinção de prioridade.

As entidades desportivas dirigentes e associações possuem autonomia administrativa, mas dependem financeiramente do Poder Executivo para manutenção e funcionamento de suas atividades. 

A Justiça Desportiva possui caráter permanente, não havendo prazo máximo para a decisão final dos processos instaurados.

 O Poder Judiciário somente poderá admitir ações relativas à disciplina e às competições desportivas após o esgotamento das instâncias da Justiça Desportiva, a qual deve decidir em até sessenta dias.