Questões Prefeitura de Marcos Parente - PI 2025 para Agente Administrativo

Q4180142

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Administrativo |

Q4180142 Direito Financeiro

Os prazos para envio e devolução dos projetos de lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Orçamento Anual (LOA) seguem as normas do art. 35, §2º do ADCT. Baseando-se nesse dispositivo, assinale a alternativa correta quanto aos prazos atualmente aplicáveis.

O PPA deve ser encaminhado até seis meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até três meses antes do término da sessão legislativa.

O projeto da LDO deve ser encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerra- mento do primeiro período da sessão legislativa.

O projeto da LOA deve ser encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até trinta dias após o início do novo exercício.

O projeto do PPA deve ser encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido até o encerramento do primeiro período legislativo ordinário.

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