No exercício profissional na área sociojurídica, o(a) assistente social também atua como mediador(a) no cumprimento de direitos das pessoas com deficiência, utilizando, dentre outros dispositivos legais, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 13.146/2015.

Sobre essa importante legislação, é possível destacar que:

I. Assegura e promove, em condições diferenciadas, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e ao pleno exercício da cidadania, por meio de ações assistenciais e políticas específicas.

II. Fundamenta-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e na Política Nacional de Educação Especial e Inclusiva.

III. Considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza, exclusivamente, física e mental, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

IV. Estabelece que, ao tomarem conhecimento de fatos que caracterizem violação de direitos da pessoa com deficiência, juízes e tribunais devem encaminhar peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (BRASIL,2015) representa Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 um importante avanço no arsenal jurídico em favor das pessoas com deficiência. Conforme dispõe o seu artigo 5º, tais pessoas devem ser protegidas de: