À luz do princípio consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), segundo o qual todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, devem agir uns com os outros em espírito de fraternidade, as autoras Faria e Ribeiro (2025), na obra “A proteção dos direitos humanos no sistema penitenciário: desafios e perspectivas”, afirmam que:

I. A violação dos direitos humanos praticada contra as pessoas privadas de liberdade alimenta a reprodução da violência, a exclusão e a reincidência criminal, impactando a segurança pública e a vida em sociedade.

II. Os direitos humanos asseguram que a privação de liberdade não limite o direito de ir e vir das pessoas em cumprimento da pena preservando a sua dignidade e direitos fundamentais.

III. A garantia dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade não é uma regalia, mas uma exigência jurídica e ética.

É CORRETO o que se afirma em:

No ordenamento jurídico brasileiro, as políticas penais devem observar os princípios previstos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 que instituiu a Lei de Execução Penal, a qual estabelece, entre seus dispositivos, os direitos das pessoas privadas de liberdade.

Nesse sentido, a referida legislação dispõe que: