Questões de Concurso Público Prefeitura de Mãe D`Água - PB 2026 para Fiscal de Tributos

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Q4308994 Direito Penal
Nos termos do artigo 348 do Código Penal Brasileiro (CPB), o crime de Favorecimento Pessoal está descrito como: “Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão”. Nesse sentido, em caso da prática do delito, é CORRETO afirmar que a pena em abstrato a que o autor estará sujeito é de: 
Alternativas
Respostas
1: E