A Secretaria de Finanças de um Município lavrou, em 2025, auto de infração contra contribuinte que, ao apresentar declaração de
transação imobiliária realizada no mesmo ano para fins de recolhimento do ITBI, declarou valor de venda de R$ 180.000,00, valor
inferior ao valor venal de referência previamente fixado pela Administração Municipal por ato administrativo unilateral em R$
250.000,00. O fisco municipal arbitrou, com base no valor de referência, a base de cálculo em R$ 250.000,00. O contribuinte impugnou
o lançamento administrativamente, sustentando a ilegalidade do arbitramento prévio sem instauração de processo administrativo
regular.
Considerando o regime vigente em 2025, à luz do Código Tributário Nacional e da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no
Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 24/02/2022), é CORRETO afirmar que: