Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuité - PB 2026 para Técnico em Higiene Bucal

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Q3946703 Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, assim como sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde no Brasil. Nesse contexto, analise as proposições a seguir.

I- As ações e serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) obedecem ao princípio da centralização político-administrativa com ênfase no Governo Federal.
II- Ainiciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter complementar.
III- As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite têm competência para decidir apenas sobre aspectos operacionais da gestão compartilhada do SUS.
IV- Aexecução de ações no âmbito da vigilância sanitária está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

É CORRETO o que se afirma apenas em: 
Alternativas
Respostas
1: D