Questões de Concurso Público Prefeitura de Duas Estradas - PB 2024 para Professor Classe "A" - AEE

A inclusão escolar é um tema vastamente discutido e tem sido abordado em diversos documentos legais nacionais e internacionais, sobretudo a partir da década de 1990. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/1990, em seu artigo 55, reforça que “os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino” (Brasil, 1990, art. 55). A ampliar esse sentido, no mesmo ano do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi elaborado um dos documentos mais significativos que trata sobre a educação para todas as pessoas, o qual influenciou de forma marcante as políticas públicas voltadas para a educação inclusiva, destacando a necessidade de ampliar o acesso à educação de qualidade de maneira universal.
Com base nessa informação, assinale a alternativa que contém um documento que foi publicado no ano de 1990 e teve um impacto importante no contexto da educação inclusiva: 

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) desempenha um papel crucial no apoio a estudantes com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e/ou altas habilidades/superdotação, promovendo a inclusão e a acessibilidade no ambiente escolar através de ferramentas pedagógicas essenciais, como o Plano Educacional Individualizado (PEI). Nesse contexto, qual das seguintes opções descreve o propósito principal do Plano Educacional Individualizado (PEI) no Atendimento Educacional Especializado (AEE)?

A Lei nº 13.146/15, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece uma série de responsabilidades para o poder público no sentido de assegurar um ambiente educativo inclusivo para pessoas com deficiência. Uma dessas responsabilidades é a formação e disponibilidade de profissionais qualificados para o atendimento educacional especializado, incluindo tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). Nesse sentido, a lei especifica os requisitos mínimos para a atuação desses profissionais, especialmente aqueles que exercem suas atividades na educação básica. Com base nisso, assinale a alternativa abaixo que apresenta CORRETAMENTE a qualificação mínima necessária para os tradutores e intérpretes de LIBRAS que atuam no Ensino Fundamental e Médio: 

O conceito de "Desenho Universal" (DU) surgiu no campo da Arquitetura com o objetivo de criar edifícios e ambientes físicos que sejam acessíveis a todas as pessoas, ou seja, sem obstáculos para indivíduos com deficiências ou qualquer outra forma de dificuldade. Por exemplo, optar por instalar rampas ao invés de escadas; enquanto as escadas oferecem acessibilidade apenas a um grupo restrito de pessoas, as rampas podem ser utilizadas de maneira ampla, independentemente de uma pessoa ter limitações motoras ou não. Ao ampliar esse conceito, analise os itens a seguir:

I- O conceito de “Desenho Universal para Aprendizagem” (DUA) deriva do termo “Desenho Universal” (DU) e passou a ser utilizado com o propósito de remover as barreiras para o conhecimento, propondo metodologias de ensino exclusivamente para as pessoas com deficiência.
II- O Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA) pode ser definido como uma estrutura que possibilita orientar os educadores na elaboração de planejamentos de ensino que eliminem barreiras, com o propósito de criar um ambiente educacional aberto e oferecer oportunidades de aprendizagem a um público heterogêneo, levando em consideração a compreensão de um dos conceitos centrais do DUA, que é a flexibilidade.
III- Segundo o DUA, a flexibilidade deve ser considerada ao definir os objetivos educacionais, na escolha dos materiais, nos métodos de ensino aplicados e nas maneiras de monitorar ou avaliar o progresso do estudante.
IV- O DUA tem sido objeto de muitos estudos e implementações em vários contextos educacionais de diferentes países, mas sua aplicação na Educação Infantil ainda tem sido pouco explorada.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 

No âmbito do Atendimento Educacional Especializado (AEE), é importante identificar os diferentes grupos de alunos que podem se beneficiar dos recursos e atividades oferecidos. De acordo com o Manual de Orientação: Programa de Implantação de Sala de Recursos Multifuncionais, do Ministério da Educação, fazem parte do público-alvo do AEE:

I- Alunos com deficiência, que têm impedimentos de curto prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial.
II- Alunos com transtornos globais do desenvolvimento, caracterizados por alterações no desenvolvimento neuropsicomotor e comprometimento nas relações sociais; incluem-se nessa definição alunos com psicose infantil.
III- Alunos com altas habilidades ou superdotação, que apresentam potencial elevado e envolvimento em diversas áreas do conhecimento humano, como liderança e criatividade, mas que não necessitam de suporte do AEE.

É CORRETO o que se afirma em: 

No contexto do Atendimento Educacional Especializado (AEE), um dos recursos mais importantes para a inclusão de estudantes com deficiência visual é o sistema Braille, que utiliza um conjunto matricial de seis pontos em uma célula para representar letras, números e símbolos. A posição dos pontos permite criar uma variedade de padrões, cada um correspondente a um caractere específico. Levando em consideração o conjunto matricial de pontos do sistema Braille, qual das alternativas abaixo representa CORRETAMENTE a palavra "livro"? 

No contexto das salas de recursos multifuncionais do Atendimento Educacional Especializado (AEE), são utilizados diversos recursos para apoiar a aprendizagem e a comunicação. Com base nessa premissa, analise as seguintes afirmações sobre recursos disponíveis para uso na sala multifuncional:

I- Colmeia é um dispositivo que facilita a leitura em Braille e é usado para a escrita de caracteres em papel, proporcionando autonomia para pessoas com deficiência visual.
II- Reglete é uma ferramenta utilizada para a escrita em Braille em espécie de régua, permitindo a produção de textos através da perfuração de pontos em papel com o auxílio do objeto chamado punção.
III- Vlibras é uma ferramenta tecnológica que converte texto e áudio para LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais).
IV- Acionadores são dispositivos que isolam certas teclas do teclado para ajudar pessoas com limitações físico-motoras a evitar pressionar teclas desnecessárias durante a digitação.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 

Com base no Art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que traz as incumbências ao poder público no intuito de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar ações direcionadas aos direitos educacionais, sobretudo do público-alvo do Atendimento Educacional Especializado (AEE), analise as seguintes afirmações:

I- Ainda que a LBI preveja que o projeto pedagógico deva institucionalizar o AEE, assim como a adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores, não há previsão para a oferta de formação continuada para o AEE.
II- A LBI prevê a elaboração de planos de AEE, organização de recursos e serviços de acessibilidade e disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, mas não prevê o planejamento de estudos de caso.
III- A LBI prevê a realização de pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

É CORRETO o que se afirma em: 

A legislação brasileira busca proteger os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e garantir sua inclusão social. A partir dessa premissa, avalie as seguintes afirmações referentes ao acesso a serviços e aos direitos das pessoas com TEA:

I- É assegurado à pessoa diagnosticada precocemente com TEA o acesso a ações e serviços de saúde, com a finalidade de obter atenção integral às suas necessidades nessa área, mesmo que o seu diagnóstico ainda não seja definitivo.
II- Embora as pessoas com TEA possam ser caracterizadas por apresentarem padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns, bem como partilhem de vários direitos que também são destinados às pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, as pessoas com TEA não são consideradas pessoas com deficiência.
III- Por se tratar de um tema diretamente ligado a questões que envolvem profissionais da saúde, da educação e da assistência social, a formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, é restrita a equipes multiprofissionais especializadas.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 

Considerando o tema "Atuação do Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas deficiências (intelectual, física, sensorial e múltipla), nos transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação", qual das seguintes afirmações melhor descreve a função do AEE?