Questões de Concurso Público Prefeitura de Picuí - PB 2023 para Advogado

A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e não será revogado de ofício, mesmo que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, não devendo cobrar o crédito acrescido de juros de mora. 

Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 02 (dois) anos, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de três anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.