O Projeto de Lei Nº 6.079/2019 cria a Política Nacional de Incentivo ao Agroextrativismo Familiar na Amazônia e fundo nacional para apoiar essa política pública. Sobre os objetivos do PLNº 6.079/2019, julgue as seguintes afirmações:

I- Visa fomentar a produção agropecuária, extrativista, aquícola, pesqueira, florestal, turística, artesanal e demais atividades rurais desenvolvidas por famílias agroextrativistas.

II- Propõe reduzir os custos de transporte de insumos e da produção.

III- Promover a regularização sanitária e os registros de produtos alimentícios agroextrativistas destinados ao comércio.

IV- Capacitar as famílias agroextrativistas para a gestão e o manejo sustentável dos recursos naturais, visando à elevação da produção, da produtividade e do rendimento das atividades rurais desenvolvidas.

V- Incentivar sistemas de certificação de qualidade, social e ambiental dos produtos agroextrativistas familiares.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Política Nacional do Meio Ambiente, através da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. São princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:

A Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, chamada de Novo Código Florestal, estabelece normas gerais para a proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com o desenvolvimento econômico. Com base nesta Lei, considera-se Área de Preservação Permanente:

I- Manguezais, em toda a sua extensão.

II- Encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.

III- Áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.

IV- Restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

V- Áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: 100 (cem) metros, em zonas rurais e 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.

Está(ão) CORRETA(s) a(s) afirmação (ões):