Questões de Concurso Público Prefeitura de Catolé do Rocha - PB 2023 para Técnico de Enfermagem

As ações de que trata a Política Nacional de Regulação do SUS estão organizadas em três dimensões de atuação, necessariamente integradas entre si, a saber: Regulação de Sistemas de Saúde; Regulação da Atenção à Saúde; Regulação do Acesso a Serviços da Rede Privada de Assistência à Saúde. 

PNR do SUS deve ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão, como instrumento que possibilite a plenitude das responsabilidades sanitárias assumidas pelas esferas de governo. 

Os processos de autorização de procedimentos como a Autorização de Internação Hospitalar - AIH e a Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade - APAC serão parcialmente vinculados às demais ações da regulação do acesso, que fará o acompanhamento dos fluxos de referência e contrarreferência baseado nos processos de programação assistencial.

A Regulação do Acesso à Assistência efetivada pela disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão por meio de atendimentos às urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários contempla as seguintes ações: regulação dos profissionais de saúde inseridos na Atenção Primária à Saúde (APS), controle dos leitos disponíveis e das agendas de consultas e procedimentos especializados. 

A capacitação dos recursos humanos para trabalhar nos Centros Reguladores Municipais é de exclusiva responsabilidade da União.

É considerado dispensação o setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente.

Considera-se medicamento uma substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária.

Considera-se farmácia o estabelecimento que trabalha exclusivamente com a manipulação de fórmulas magistrais e oficinais.

Define-se como medicamento todo produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.

Considera-se farmácia uma empresa destinada ao comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.