Questões Prefeitura de Água Branca - PB 2023 para Psicólogo

Q3629484

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Psicólogo |

Q3629484 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei da Escuta Protegida, que altera o ECA, normatizou e organizou o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, como também cria mecanismos para prevenir e coibir a violência.

De acordo com o disposto nesta Lei, uma das alternativas a seguir NÃO faz parte dos direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente:

Receber assistência qualificada jurídica e psicossocial especializada, que facilite a sua participação e o resguarde contra comportamento inadequado adotado pelos demais órgãos atuantes no processo.

Ser protegido contra qualquer tipo de discriminação, independentemente de classe, sexo, raça, etnia, renda, cultura, nível educacional, idade, religião, nacionalidade, procedência regional, regularidade migratória, deficiência ou qualquer outra condição sua, de seus pais ou de seus representantes legais.

Receber informação adequada à sua etapa de desenvolvimento sobre direitos, inclusive sociais, serviços disponíveis, representação jurídica, medidas de proteção, reparação de danos e qualquer procedimento a que seja submetido.

Expressar seus desejos e opiniões, com a garantia da presença dos profissionais de saúde e, necessariamente, na presença dos pais ou responsáveis, exceto quando se tratar de suspeita de violência doméstica.

Ser resguardado e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de sua participação, prioridade na tramitação do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitação das intervenções.

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