Questões de Concurso Público Prefeitura de Água Branca - PB 2023 para Guarda Municipal

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Q3628380
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Guarda Municipal |
Q3628380 Direito Administrativo
De acordo com o artigo 37 da CF/88 (Da Administração Pública): “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (BRASIL, 1988, art. 37). Com base nesse texto do parágrafo 6º, assinale a alternativa com o tipo de responsabilidade apresentado. 
Alternativas
Q3628382
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Guarda Municipal |
Q3628382 Direito Administrativo
Os poderes administrativos são essenciais para que o Estado possa garantir a supremacia do interesse público. São prerrogativas especiais, previstas no ordenamento jurídico. Assinale a alternativa que apresenta tais poderes descritos pela doutrina pátria: 
Alternativas
Q3628383
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Guarda Municipal |
Q3628383 Direito Administrativo
Com relação aos serviços públicos e sua prestação por parte da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3628384
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,
Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Guarda Municipal |
Q3628384 Direito Administrativo
Junto ao processo administrativo disciplinar (PAD), encontramos um termo que se caracteriza por ser um procedimento apuratório sumário, uma análise preliminar de fatos, um meio mais célere de apurar irregularidades, mas de onde pode resultar a aplicação de uma penalidade de advertência a um servidor público, por exemplo. Assinale a alternativa que apresenta o nome desse procedimento previsto junto ao PAD:
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: C
4: E
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