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CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos
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Q3629291

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Tributos Municipais ,

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629291 Direito Tributário

É regular a atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Para o cumprimento dessa atividade, a administração pública se utiliza de:

Alternativas

Taxa de serviços.

Contribuição de melhoria.

Taxa de polícia

Preço público.

Contribuição social

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Q3629292

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629292 Direito Tributário

Segundo nosso texto constitucional e jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, indique o item que traz afirmação INCORRETA:

Alternativas

Aimunidade recíproca somente se aplica aos impostos, não alcançando, por exemplo, as contribuições nem as taxas

Em seu art. 150, VI, a, a Constituição Federal proíbe a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

Segundo Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a regra trazida no art. 150, VI, a da CF trata-se de comando com status de cláusula pétrea, por configurar verdadeira regra protetiva do pacto federativo

A imunidade recíproca prevista no art. 150 da Constituição Federal estende-se às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos seus patrimônios, renda e serviços quando vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI não alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.

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Q3629293

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Competência Tributária ,

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629293 Direito Tributário

Sobre impostos, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

A chamada competência residual também existe para a criação de novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

Os impostos são, por definição, tributos que incidem sobre manifestação de riqueza do sujeito passivo (devedor), sendo a vinculação de sua receita a órgão, fundo ou despesa proibida diretamente pela Constituição Federal.

A competência para instituir imposto atribuída pela Constituição Federal se dá de maneira enumerada e privativa a cada ente federado

A União não poderá instituir novos impostos além dos já previstos no texto constitucional, mesmo que sejam estes não cumulativos e tenham fatos geradores ou base de cálculo próprios, distintos dos já existentes.

A União poderá instituir na iminência ou, no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

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Q3629294

Direito Tributário Lançamento Tributário , Garantias e Privilégios do Crédito Tributário ,

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629294 Direito Tributário

Sobre Crédito Tributário e Lançamento, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

É afirmação constante do Código Tributário Nacional a de que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional.

No denominado lançamento de ofício ou direto, a participação do sujeito passivo na atividade privativa da autoridade fiscal é necessária e essencial para se caracterizar a eficácia do ato.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

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Q3629295

Direito Tributário Simples Nacional , Tributos Municipais ,

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629295 Direito Tributário

Quando uma microempresa opta pelo Simples Nacional, que se trata de regime tributário diferenciado e simplificado previsto na Lei Complementar 123/2006, esta passa a recolher de forma unificada um conjunto de tributos. Dentre os tributos indicados abaixo, qual assertiva traz tributo que NÃO estará inserido neste recolhimento unificado deste regime tributário diferenciado e simplificado:

Alternativas

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.

Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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1: C

2: E

3: D

4: B

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