Questões de Concurso Público Prefeitura de Sousa - PB 2021 para Advogado Público

Recentemente, o STF (ADI 4296), por maioria julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na ADI ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra alguns dispositivos da Lei nº 12.016, de7 de agosto de 2009, e julgou:

1 - Inconstitucional: Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
2 - Inconstitucional: No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
3 - Constitucional: No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
4 - Constitucional: Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
5 - Constitucional: Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

De acordo com a (in)constitucionalidade das assertivas, marque a alternativa CORRETA:

Antônio Felinto é proprietário de um imóvel na Rua Coelho Duarte da Cunha, nº 2704, bairro Caiçaras, na cidade de Canafístula do Engenho e celebrou contrato de locação de imóvel urbano com o Sr. Joaquim Felismino, tenente do exército brasileiro, para fins residencial, com prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com início em 30/06/2018, fixando multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de devolução do imóvel antes do prazo estipulado. Acontece que, em 25/06/2019, o Sr. Joaquim fora deslocado do 2º Batalhão de Canafístula do Engenho para o 22º Batalhão de Moções (cidade que fica a 10.000 km do seu atual domicílio), sendo obrigado, portanto, a entregar o imóvel locado no dia 29/06/2019 antes do prazo estipulado. Diante do ocorrido, o locador reclama o valor da multa contratual, com a justificativa de que o Sr. Joaquim não cumpriu com o prazo estipulado no contrato. Sobre o tema é CORRETO afirmar que: