Questões de Concurso Público Prefeitura de Areial - PB 2021 para Guarda Municipal (Feminino e Masculino)

Com atribuições e competências bem específicas, cada órgão de segurança pública tem um papel fundamental no exercício de suas funções na garantia da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. De acordo com a Lei 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, podemos afirmar que compete à Guarda Municipal:
I- Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município. II- Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais. III- Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens da população, serviços e instalações municipais.
É CORRETO o que se afirma em:

A Constituição Federal traz em seu artigo 144 que os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Nessa perspectiva, de acordo com a Lei 13.022/2014, em seu artigo 7º, que trata da criação do efetivo da guarda municipal pelo Município, analise os itens:
I- As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, desde que esse efetivo não seja inferior à 0,4% (quatro décimos por cento) dessa mesma população. II- As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que esse efetivo não seja inferior à 0,4% (quatro décimos por cento) da população de um Município com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. III- As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) em Municípios que com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que esse efetivo não seja inferior à 0,3% (três décimos por cento) da população de um Município com pouco menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:

O Estatuto Geral das Guardas Municipais assegura, além da denominação guarda municipal, a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana. Em relação às competências da guarda civil metropolitana, analise as seguintes ações:
I- Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal. II- Atuar, preventiva e permanentemente, no território da região metropolitana, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais das cidades adjacentes à cidade sede da região. III- Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte.
Está CORRETO o que se afirma em:

As guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, com função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, têm como princípios mínimos de atuação:
I- Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas. II- Patrulhamento preventivo. III- Uso repressivo da força, nos casos de protestos que atentem contra o patrimônio municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:

Para garantir o pleno funcionamento da guarda municipal, a Lei 13.022/2014 prevê a criação de órgãos de controle, com o objetivo de regular a atividade da guarda municipal no que diz respeito às atitudes e aos procedimentos de seu efetivo perante a sociedade e o Poder Executivo Municipal. Tais órgãos de controle possuem caráter próprio, são autônomos e têm atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, que acompanharão a atividade da guarda municipal. Com base no capítulo VII desta mesma Lei, que trata dos órgãos de controle, associe as colunas:
1. Corregedoria 2. Ouvidoria 3. Órgão colegiado
( ) Função de exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultado obtidos. ( ) Naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro ( ) Independente em relação à direção da respectiva guarda, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo -lhes orientação, informação e resposta.
A sequência CORRETA dessa associação é: