Questões de Concurso Público Câmara de Bayeux - PB 2020 para Procurador Jurídico

A concessão da liminar não prioriza o julgamento perante os mandados de segurança com liminares denegadas.

A teoria da encampação pode ser aplicada no mandado de segurança, quando não existir vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

A autoridade coatora, por ser quem presta as informações, é quem detém capacidade processual.

A competência tributária, por seu turno, sob o enfoque fiscal não irá determinar a Justiça ou o Juízo a ser distribuído o mandamus.

A doutrina diverge sobre quem efetivamente deve configurar no polo passivo da demanda: se a “autoridade coatora”, ou a pessoa jurídica, ou o órgão público a quem esta pertence.

Os direitos fundamentais são estanques, podem ser reunidos em elenco fixo, constituindo uma categoria jurídica fechada.

A Constituição Federal de 1988, ao arrolar os direitos fundamentais, classifica-os em cinco grupos distintos: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.

A Constituição Federal não reconhece a possibilidade de restrições ou suspensão temporárias de direitos fundamentais.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados de acordo com o rito estabelecido para a aprovação das emendas à Constituição (dois quintos dos membros das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação) passarão a gozar de statuts constitucional, situando-se no mesmo plano hierárquico das demais normas constitucionais.

A primeira norma internacional sobre direitos humanos com força de emenda constitucional foi o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.

O mandado de injunção é gratuito

É possível a impetração de habeas corpus contra ato de agente privado.

Não há previsão de custas e de ônus de sucumbência para a ação popular.

Asentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição.