Questões de Concurso Público UFPE 2019 para Sanitarista

A Emenda Constitucional 29 (EC 29/2000), publicada no ano 2000, acerca do financiamento do Sistema Único Saúde (SUS), definiu:
1) que compete à União, alocar no primeiro ano o aporte de pelo menos 5% em relação ao orçamento empenhado do período anterior e, nos períodos seguintes, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do PIB. 2) que compete aos estados e municípios, alocar, no primeiro ano, pelo menos 7% do total das receitas dos impostos, de maneira crescente anualmente até atingir, para os estados, 12% e, para os municípios, 15%. 3) o que constitui despesas com as Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). 4) que o rateio dos recursos dos estados aos municípios deverá considerar as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde. 5) a divisão proporcional do Orçamento da Seguridade Social (OSS), entre Previdência, Saúde e Assistência Social.
Estão corretas, apenas:

São definidas como despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), exceto:

Um dos grandes avanços alcançados com a criação do Sistema Único de Saúde foi a garantia da participação da comunidade nas ações de saúde em todas as esferas de governo, através do Controle Social. Sobre essa importante diretriz, é correto afirmar que:

A criação do Sistema Único de Saúde, em 1988, representou a reorganização da política de saúde no Brasil, assegurando o direito à saúde como dever do Estado na Constituição Federal. Em relação aos artigos constitucionais relacionados à Seguridade Social e ao SUS, assinale a alternativa incorreta.

M.G.S, viúva, parda, 64 anos, portadora de hipertensão e diabetes, em consulta médica de rotina, no serviço da rede de cobertura do seu plano de saúde individual, foi diagnosticada com Hepatite C e encaminhada ao serviço de referência do SUS para aquisição da medicação. Qual princípio do SUS respalda o atendimento dessa usuária no Sistema?