A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações
ou impor vedações aos administrados. Essa afirmação refere-se ao:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.