Questões de Concurso Público UFPE 2010 para Assistente Social

De acordo com a Lei 7.853/89, entre os incentivos e alternativas de atendimento aos portadores de deficiência, na área da formação profissional e do trabalho, são medidas a serem adotadas pelos órgãos da administração pública:

1) adoção de legislação específica que discipline a reserva do mercado de trabalho nas entidades da administração pública e do setor privado, equivalente a 20% dos postos ocupacionais.
2) a formação e qualificação de recursos humanos que atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiências.
3) garantia da participação das pessoas portadoras de deficiência na implementação e controle das iniciativas governamentais na área do trabalho, por intermédio de suas entidades representativas.
4) ampliação das alternativas de inserção econômica das pessoas portadoras de deficiência, mediante a formação profissional, a orientação profissional e garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional.
5) matrícula obrigatória em programas de reabilitação dos alunos portadores de deficiência vinculados a cursos regulares do ensino superior há mais de 1 ano.

Está(ão) correta(s), apenas:

De acordo com a legislação vigente – Lei 10.216/2001, são direitos do portador de transtorno mental:

Com a Reforma Psiquiátrica é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtorno mental, com a participação da família e de sociedade. No campo da saúde mental, o assistente social, orientado pelo projeto ético-político profissional, contribui para o enfrentamento da questão social quando: