Deliberação Normativa Copam N.º 217, de 06 de dezembro de 2017, estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no estado de Minas Gerais e dá outras providências. Um empreendimento deseja proceder com a sua regularização, entretanto, ele já está em operação, mas não possui licença preventiva (LP) ou licença de instalação (LI). Para que este empreendimento seja licenciado, ele deverá requerer, junto ao órgão licenciador: 

A Lei n.º 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. Em relação aos pressupostos legais estabelecidos em seu artigo 6º, são princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

Uma empresa deu entrada no órgão ambiental em um processo de supressão de vegetação. Em seu parecer final, o órgão ambiental competente determinará, nas autorizações para intervenção ambiental, as medidas compensatórias cabíveis e as medidas mitigadoras relativas à intervenção autorizada. São exemplos de medidas mitigadoras aplicáveis: