Questões de Concurso Público Prefeitura de Pirapora - MG 2024 para Auxiliar de Saúde Bucal

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Q3423783 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marque a alternativa que corresponde à lei que, em seu Art. 2° promulga: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”


Assinale a alternativa CORRETA:  

Alternativas
Respostas
1: A