O orçamento público é conceituado, pela doutrina, como uma lei formal, especial, de efeito concreto e com certo prazo de vigência. Ele possui natureza jurídica de lei autorizativa que permite à Administração Pública realizar despesas e arrecadar tributos. Assinale a alternativa CORRETA sobre esse assunto. 

Qual das seguintes afirmativas está CORRETA, em relação aos instrumentos de planejamento do orçamento público, conforme estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988?