Questões de Concurso Público Prefeitura de Pirapora - MG 2024 para Advogado CREAS

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Q3411789 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A inafastabilidade da apreciação jurisdicional, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, entre outras garantias constitucionais, integram o núcleo essencial do denominado sistema de Acesso à Justiça. O acesso à justiça, não se resume à existência de condições processuais diferenciadas, mas também envolve o atendimento de determinados grupos que demandam maior atenção do Estado. O Estatuto do Idoso, por exemplo, associado ao Código de Processo Civil e à Constituição da República, indica, ainda, condições específicas em relação à judicialização de pretensões de pessoas idosas. Considerando essas observações, marque a alternativa CORRETA.  
Alternativas
Respostas
1: A