A Lei n.°8080/1990 assegura a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Leia os itens a seguir, considerando os princípios e as diretrizes dessa lei, e classifique-os em verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A capacidade de resolução dos serviços, em todos os níveis de assistência e organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

( ) O direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde, exceto em casos de doença em fase terminal.

( ) A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, com ênfase na descentralização dos serviços para os municípios e regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

( ) A integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando os itens de cima para baixo.

No que se refere à legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que corresponde à lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

A Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, prevê a participação da comunidade na gestão do SUS e nas transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde. Em seu Art. 1.°, rege que o SUS, tratado primeiramente na Lei n.º 8.080/1990, deve contar, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com instâncias colegiadas. Assinale a alternativa que apresenta as instâncias colegiadas previstas na lei.