Questões Prefeitura de Itacambira - MG 2021 para Assistente Social

Q2412592

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Itacambira - MG Prova: COTEC - 2021 - Prefeitura de Itacambira - MG - Assistente Social |

Q2412592 Legislação Federal

A Política Nacional do Idoso, Lei n.º 8.842, de 4 de janeiro de 1994, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Essa política rege-se pelos seguintes princípios:

A política administrativa dos serviços ao idoso deve ser descentralizada.

O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.

O processo de envelhecimento deve ser de responsabilidade somente do Estado.

As organizações representativas devem ter um mínimo de participação do idoso.

As instituições públicas devem priorizar o atendimento ao idoso.

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