Questões de Concurso Público Câmara de Montes Claros - MG 2020 para Analista do Legislativo - Contador

Considerando o que dispõe a Lei Complementar 116/2003, que versa sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens a seguir:

I. A alíquota máxima do ISS é 5%, e a alíquota mínima é de 0,5%.

II. A incidência do ISS depende de o serviço prestado ter denominação compatível com o rol taxativo do anexo à lei supra.

III. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço deduzido sempre o valor dos produtos utilizados na prestação do serviço.

IV. O contribuinte do ISS é o tomador do serviço.

V. O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

VI. É admitida a atribuição de modo expresso a responsabilidade tributária a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

VII. O responsável tributário do ISS fica obrigado ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais.

Assinale a alternativa CORRETA.