Questões Prefeitura de Unaí - MG 2019 para Terapeuta Ocupacional

Q1055376

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q1055376 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.080/1990 descreve os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), entre eles a universalidade, a equidade e a integralidade (BRASIL, 1990). Esta última é entendida como:

Conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigido para cada caso em todos os níveis de complexidade.

Acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

Garantia a todos os cidadãos de atendimento de acordo com as suas distintas necessidades, diminuindo as desigualdades e as diferenças sociais, respeitando as diversidades.

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Q1055378

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q1055378 Direito Sanitário

A Lei n.º 10.424/2002 acrescenta capítulo e artigo à Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências:

Regulamenta o atendimento e a internação domiciliar no âmbito do SUS.

Garante acesso ao SUS e a centros especializados às populações indígenas, em âmbito local e regional.

Permite a presença de acompanhante durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Estabelece a execução de ações de vigilância epidemiológica e sanitária em agravos inusitados à saúde que escapam do controle do SUS.

Autoriza auditoria e avaliação técnica e financeira do SUS em todo território nacional, em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Unaí - MG 2019 para Terapeuta Ocupacional

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