Questões Prefeitura de Niterói - RJ 2023 para Contador

Q2338574

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338574 Legislação Federal

Segundo a Lei n^o 12.846 – Lei Anticorrupção –, no processo administrativo para apuração de responsabilidade,

será concedido à pessoa jurídica o prazo de 30 dias para defesa, contados a partir da intimação.

será concedido à pessoa jurídica o prazo de 10 dias para defesa, contados a partir da intimação.

será concedido à pessoa jurídica o prazo de 15 dias para defesa, contados a partir da juntada ao processo administrativo, da intimação.

não há previsão de prazo para defesa.

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Q2338575

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338575 Legislação Federal

A Lei n^o 12.846/2013 trata da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de:

somente atos contra a administração pública nacional.

somente atos contra agentes da administração pública.

atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

atos contra particulares.

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