Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2021 para Analista Administrativo
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |
Q1838173
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Municipal n° 3.133, de 13 de abril
de 2015, autorizou o Poder Executivo
Municipal a instituir fundação pública,
denominada Fundação Estatal de Saúde
Niterói – FeSaúde, estabelecendo que a
FeSaúde é “entidade jurídica sem fins
lucrativos econômicos, de interesse coletivo e
de utilidade pública, gozará de autonomia
gerencial, patrimonial, orçamentária e
financeira, ficando sujeita ao regime jurídico
próprio das entidades privadas sem fins
lucrativos econômicos de assistência social,
quanto aos direitos e obrigações civis,
comerciais, trabalhistas, tributários e fiscais”.
Ainda considerando o estabelecido na referida
Lei, a FeSaúde:
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |
Q1838175
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A contratação da Fundação Estatal de
Saúde de Niterói – FeSaúde, pela
Administração Pública Municipal, para a
realização das atividades relacionadas à sua
própria finalidade legal, dar-se-á com
fundamento no artigo 37, § 8º, da Constituição
da República Federativa do Brasil, conforme
estabelecido na Lei Municipal n° 3.133/2015,
por meio de(a):
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |
Q1838176
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Poder Executivo Municipal poderá
ceder pessoal para a Fundação, mediante
celebração de termo de cessão, que deverá
ser renovado. Considerando essa condição,
estabelecida pela Lei Municipal n° 3.133/2015,
assinale a opção que indica como deverá
proceder, respectivamente, quanto ao ônus da
cessão e à renovação do termo de cessão:
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |
Q1838183
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Estatuto da Fundação
Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde (Decreto
Municipal n° 13.323/2019), compete à Diretoria
Executiva elaborar, para deliberação do Conselho
Curador, o relatório circunstanciado das
atividades desenvolvidas e o demonstrativo da
situação econômico-financeira da FeSaúde, no exercício findo. Assinale a opção que indica a
data limite para tal envio:
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |
Q1838186
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Toda entidade possui responsável(eis) por
movimentar as contas bancárias e emitir cheques.
O Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de
Niterói − FeSaúde, Decreto Municipal
no 13.323/2019, define o(s) responsável(eis) por
tais procedimentos, estabelecendo qual(is)
responde(m) pela movimentação de contas
bancárias e emissão de cheques, designando com
essa competência, de acordo com o citado
Decreto, o: