ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

garantir o bom fluxo do trânsito, gerando bem-estar social.

estabelecer a relação das empresas urbanas e os poderes do Município.

urbanizar as vias municipais.

arborizar a cidade.

edificação compulsória.

venda da propriedade para terceiros, sem ônus financeiros para o Poder Público.

desapropriação sem pagamento pelo Poder Público.

transferência do direito de uso da propriedade, sem ônus financeiros para o Poder Público.

doação da propriedade para instituição sem fins lucrativos, sem ônus financeiros para o Poder Público.