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COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional
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Q664423

Legislação Municipal

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q664423 Legislação Municipal

Acerca das atribuições e proibições do Município de Niterói, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que:

Alternativas

ao Município é vedado se recusar a dar fé a documentos públicos.

ao Município é permitido outorgar isenções e anistias fiscais, independentemente de autorização legislativa.

compete ao Município, em conjunto com a União e o Estado, disciplinar os serviços e horários de carga e descarga e determinar os veículos que podem circular em cada tipo de via pública municipal.

é vedado ao Município regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive com o uso de taxímetro.

compete privativamente ao Município impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, no âmbito de sua circunscrição municipal.

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Q664426

Legislação Municipal

Q664426 Legislação Municipal

Acerca das disposições sobre a Administração Pública na Lei Orgânica de Niterói, analise as seguintes afirmativas. I É vedada a fixação de limite máximo de idade para candidatos a concurso público no Município. II É obrigatória a participação do Sindicato dos Funcionários Municipais nas negociações coletivas de trabalho. III É vedada à nomeação ou designação para qualquer cargo, emprego ou função pública de livre nomeação e exoneração na Administração Pública Municipal de Niterói, Direta e Indireta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, nos termos da Legislação Federal, Lei Complementar nº 135/2010. Das afirmativas acima:

Alternativas

apenas I e III estão corretas.

apenas II está correta.

todas estão corretas.

apenas I e II estão corretas.

apenas III está correta.

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Q664428

Legislação Municipal

Q664428 Legislação Municipal

O Município de Niterói pretende celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a União, para gestão de escolas profissionalizantes no Município, em especial nas áreas de turismo, eletrotécnica e mecânica naval, com cessão de profissionais do magistério do Estado e da União, para assumirem as escolas, sendo que os profissionais seriam incorporados ao serviço público municipal. Considerando a hipótese em tela, é correto afirmar que o convênio:

Alternativas

poderá ser celebrado, independente de autorização legislativa.

poderá ser celebrado, com autorização prévia da Câmara Municipal.

não poderá ser celebrado, pois a Lei Orgânica do Município de Niterói, proíbe quaisquer espécies de convênios entre o Município de Niterói e outros entes da Federação.

não poderá ser celebrado, pois embora a Lei Orgânica do Município de Niterói, permita a celebração de convênios, é vedado ao Poder Público Municipal estabelecer vínculo empregatício com o pessoal do magistério integrante de outras redes de ensino, por força de algum convênio.

só poderá ser celebrado com o Governo do Estado, pois a Lei Orgânica do Município de Niterói, veda a celebração de convênios dessa natureza com a União.

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Q664429

Legislação Municipal

Q664429 Legislação Municipal

Acerca das disposições sobre educação, presentes na Lei Orgânica do Município de Niterói, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

é vetado ao Município qualquer tipo de convênio com a iniciativa privada, visando à concessão de bolsa de estudo.

é facultativa no currículo pré-escolar a atividade de Educação Física, na rede municipal de ensino.

a instituição de ensino religioso, como disciplina dos horários normais das escolas municipais, será administrada com matrícula facultativa e ministrada por professores do próprio quadro do magistério Municipal, garantindo o seu caráter ecumênico, e garantia de atividade alternativa aos alunos não matriculados para ensino religioso.

fica garantida a adaptação dos prédios escolares a fim de permitir o livre trânsito dos portadores de deficiência.

não será permitida, a qualquer título, a instituição de taxas escolares ou qualquer espécie de cobrança ao aluno, no âmbito da escola, pelo fornecimento de material didático escolar, transporte, alimentação ou assistência à saúde.

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Q664430

Legislação Municipal

Q664430 Legislação Municipal

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o retorno de funcionário demitido ao serviço público municipal, com ressarcimento do vencimento, direitos e vantagens atinentes ao cargo, denomina-se:

Alternativas

acesso.

promoção.

reintegração.

transferência.

readaptação.

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8: D

9: B

10: C

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